{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53880,"origem":"stj","sha256_origem":"faf89b68684e805a9c15d5457184f75a2a49a08fb3db143a158cba12630138b7","registro_original":{"id_fonte":"000867917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990569","numero_registro":"202103267770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS\nE DOSIMETRIA. QUESTÕES EXAMINADAS EM OUTRO AGRAVO REGIMENTAL.\nPENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO\nMÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n-  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As alegações de ilicitude das provas, pois os policiais\nutilizaram de extrema violência física, verbal e psicológica contra\nos acusados e o acesso ao celular do ora agravante foi realizado sem\nautorização judicial, e de que o aumento da pena-base carece de\nfundamentação idônea, foram examinadas no agravo regimental de fls.\n1574/1587, interposto em 20/9/2022, tratando-se, portanto, de\nreiteração de pedido.\n2.  Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, \"a incidência da\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal\" e \"incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme\nna jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento\nidôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do\nentendimento acerca do tema (overruling)\" (AgRg no AREsp n.\n2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n2/5/2023, DJe de 9/5/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15d261340d51b7b47b81e618b805ae1ab4aad0063165031ca8f00c1d5b97a2ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}