# Registro público: TJAM — 00000063420208044200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4889f3f70dc73f3b6bda76fd1e1dba2ee65eb19e67b8cb1ac57a3e9e688f2c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T14:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-01-13T14:49:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-01-13T14:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-01-13T14:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-03-07T15:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-03-17T14:19:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-04-29T08:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-04-29T08:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-04-29T12:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-04-29T13:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-04-29T13:08:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-06-03T14:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-01-13T14:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-04-29T13:09:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2020-06-03T14:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4889f3f70dc73f3b6bda76fd1e1dba2ee65eb19e67b8cb1ac57a3e9e688f2c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:28:56\.905000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200113144903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4889f3f70dc73f3b6bda76fd1e1dba2ee65eb19e67b8cb1ac57a3e9e688f2c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001562820228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112360/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJAM — 02504016720198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254906/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJRR — 08006184820228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404322/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08002743820208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559318/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00052770420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 4ª Vara Criminal de Macapá
- [TJMS — 00002701620208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954272/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1ª Vara Criminal
- [TJPB — 00008437220198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953824/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJGO — 00233262120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952770/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** b4889f3f70dc73f3b6bda76fd1e1dba2ee65eb19e67b8cb1ac57a3e9e688f2c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000063420208044200 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE FONTE BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b4889f3f70dc73f3b6bda76fd1e1dba2ee65eb19e67b8cb1ac57a3e9e688f2c1
- **SHA-256 do comentário:** ab215ab0c9d4716f54af22aa330e84161ac236c136039217631a42bba0984b43