# Registro público: TRE-MG — 06000141320206130082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7552499526d6eb0bb7db6ff7aeb074509cc88bad97f185a3909bcc72796631b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução de Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-01T14:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2020-07-17T14:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2021-03-25T17:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-02-24T08:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-17T07:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-08T13:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-26T11:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-08T07:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T16:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-07T09:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-16T16:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-22T08:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-22T08:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-22T08:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T12:58:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-28T12:58:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-28T12:58:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-28T12:58:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-28T12:58:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-28T16:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-29T19:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-29T19:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-29T19:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-29T19:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-03-29T19:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-01T08:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-07T14:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-07T14:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-28T08:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-28T08:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-28T08:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-29T09:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-30T02:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-30T02:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-04-30T02:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-05-03T15:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-05-05T02:24:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-05-05T02:25:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-05-06T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2022-05-16T14:31:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:44:23\.730000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200701141028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7552499526d6eb0bb7db6ff7aeb074509cc88bad97f185a3909bcc72796631b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000064920206130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267887/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- [TRE-PA — 06000081220266140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695301/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-GO — 06000556620246090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788529/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MG — 00004158520166130087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758748/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-MG — 00000586620156130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898939/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- [TRE-ES — 06006263620246080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780422/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000461820246160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665346/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-BA — 06000575720256050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600032/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas / 191 º CARTÓRIO ELEITORAL