# Registro público: STJ — 2364756 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-19 - **Publicação:** 2024-03-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53883.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9491c3d9e267bcb8bd6a3f4d05145213b110483651adc0f3a327de96cde02039 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem reconheceu que o acusado fazia jus à minorante do tráfico privilegiado, pois, tratando-se de condenado primário, sem antecedentes criminais e jovem (19 anos), a quantidade da droga apreendida (18kg de maconha) não bastava para demonstrar a dedicação a atividades criminosas como meio de vida. - **Item 2 (texto oficial):** Com efeito, "[o] tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021). - **Item 3 (texto oficial):** No que se refere aos outros elementos fáticos levantados pela acusação - material para o fracionamento e embalo da droga, tais como faca, tábua, plástico filme e uma balança de precisão -, verifica-se que não foram tratados pelo Tribunal a quo para fins de concessão ou não do benefício. De toda sorte, é certo que a droga apreendida e os supostos materiais revelaram -se, na espécie, como circunstâncias aptas a comprovar a hipótese da traficância em si, porém não necessariamente a hipótese da habitualidade delitiva. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto à fração de diminuição da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal a quo adotou a fração de 1/4, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a fase de vida do acusado (fim da adolescência e início da vida adulta). A fração adotada mostra-se plausível, notadamente, em virtude da quantidade da droga apreendida (18kg de maconha). Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o acusado fazia jus à minorante do tráfico privilegiado, pois, tratando-se de condenado primário, sem antecedentes criminais e jovem (19 anos), a quantidade da droga apreendida (18kg de maconha) não bastava para demonstrar a dedicação a atividades criminosas como meio de vida. 2. Com efeito, "[o] tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021). 3. No que se refere aos outros elementos fáticos levantados pela acusação - material para o fracionamento e embalo da droga, tais como faca, tábua, plástico filme e uma balança de precisão -, verifica-se que não foram tratados pelo Tribunal a quo para fins de concessão ou não do benefício. De toda sorte, é certo que a droga apreendida e os supostos materiais revelaram -se, na espécie, como circunstâncias aptas a comprovar a hipótese da traficância em si, porém não necessariamente a hipótese da habitualidade delitiva. 4. Quanto à fração de diminuição da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal a quo adotou a fração de 1/4, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a fase de vida do acusado (fim da adolescência e início da vida adulta). A fração adotada mostra-se plausível, notadamente, em virtude da quantidade da droga apreendida (18kg de maconha). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO PRIVILEGIADO - FINALIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP (TRÁFICO PRIVILEGIADO - APREENSÃO ISOLADA DE PETRECHOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS) STJ - <>-MS (TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - MODULAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/4 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) STJ - <>-CE, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.