# Registro público: TJCE — 00024454620238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f6d353f6656137c7e39cb550884b2ee233e0b2c9b5581cd7fc2e178bbe07bb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-15T16:45:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2025-08-06T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-25T11:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-07-11T10:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-12T01:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T12:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T16:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-05T19:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-05-25T19:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-25T11:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T19:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T00:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-13T08:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-18T16:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-05T12:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T17:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-11T14:36:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-07-22T01:02:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-11T14:36:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f6d353f6656137c7e39cb550884b2ee233e0b2c9b5581cd7fc2e178bbe07bb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:29:39\.117816286Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f6d353f6656137c7e39cb550884b2ee233e0b2c9b5581cd7fc2e178bbe07bb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30014010420248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392572/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJCE — 00016200520238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219111/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Precatório
- [TJAP — 00054159420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980558/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJCE — 00013354620228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392508/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJAP — 00053350220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944040/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJMA — 00002643320068100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMS — 00002679020238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única
- [TJMS — 00002657520248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837924/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024454620238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f6d353f6656137c7e39cb550884b2ee233e0b2c9b5581cd7fc2e178bbe07bb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f6d353f6656137c7e39cb550884b2ee233e0b2c9b5581cd7fc2e178bbe07bb6
- **SHA-256 do comentário:** 34bc9a895317cc7f1c251c0a489bba382108f7fb177495642684d78b4d8396fa