{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53886,"origem":"stj","sha256_origem":"ab0bd0a6b81168c5f677a93d949d5172d0bf1a5343835005cb8a7270e77e9937","registro_original":{"id_fonte":"000867923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2199264","numero_registro":"202202724235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A teor do artigo 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade\nda substância entorpecente são preponderantes sobre o previsto no\nart. 59 do CP e serão consideradas na fixação da pena.\n2. No caso, o aumento na primeira fase dosimétrica está fundamentado\nna natureza e na quantidade da droga (32 Kg de cocaína), o que se\nrevela justificado e não se mostra desproporcional.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGAS - MODULAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/2 OU METADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 817684>>-SP, <<AgRg no HC 787212>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4f65f7bad0974a29655f7793617bb7b02086d0a12c2fdee17cf3a867ec2a8f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}