{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53889,"origem":"stj","sha256_origem":"887a9f4720fea3791afb64f55d827f469c64bf8c725b7cf46948a435c7f6be15","registro_original":{"id_fonte":"000864729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877961","numero_registro":"202304560916","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 1,8 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.\nIMPOSSIBILIDADE. FATOS TRAZIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nDEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Ainda que a defesa afirme que não se trata de reexame de provas,\nverifica-se no acórdão que é inconteste que a conduta do acusado\nenquadra-se no delito de tráfico de drogas, e isso com base nos\ndepoimentos dos policiais militares que participaram da diligência e\nque vinham fazendo manobras de reconhecimento da fronteira na\nregião onde foi realizado o flagrante.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096763>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a5dc61b9cf9952aa06130acf7aa3ec689d68f2e62c6c56b4b66c2fe2394eea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}