# Registro público: TSE — 06006359720206190096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb72df7e311db842f1682da94a11ed10c4cd6b8606eca45a9e6c2b4987e044f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05 - **Último ato com data válida:** 2021-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-14** — Petição (TPU 85) > **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-13** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-05T19:17:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-06T13:22:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-05T19:17:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-11-05T19:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-06T13:22:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-06T13:22:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-06T13:41:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-11-06T13:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-06T13:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-13T12:23:51.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2020-11-13T12:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-13T14:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-13T14:43:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-13T14:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-13T14:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-15T11:28:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-15T11:46:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-16T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-17T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-17T13:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-17T13:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-13T17:31:47.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2020-12-13T17:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-14T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-14T13:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-14T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-14T19:40:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-18T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-18T11:22:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-14T23:52:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-13 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.222810813Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-05T19:17:47\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: eb72df7e311db842f1682da94a11ed10c4cd6b8606eca45a9e6c2b4987e044f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RN — 06001415620246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280326/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 68 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06000475920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037927/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 65 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11592, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 06005726120226060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322206/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3 - [TSE — 06030178920226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292660/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11592, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 06005057920246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146694/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2 - [TRE-RN — 06003086920206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821565/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 50 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** eb72df7e311db842f1682da94a11ed10c4cd6b8606eca45a9e6c2b4987e044f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)