{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":539,"origem":"stj","sha256_origem":"0f38bb3247b4f5e55d691c1aaec915a4d3cd95a8c3f2de380270ff43cc483104","registro_original":{"id_fonte":"000813475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758298","numero_registro":"201802021171","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO\nCONTRATUAL. CONTRATO VERBAL SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO\nDECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas\npretensões relacionadas a responsabilidade contratual, se aplica a\nregra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo\nprescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade\nextracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo\ndiploma, com prazo prescricional de três anos.\n3. O termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado\nao surgimento do interesse processual para a propositura da ação;\nenquanto não houver interesse, condição da ação, não se inicia a\nprescrição.\n4. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da\nobrigação, é necessário constituir o devedor em mora, para então\nsurgir a pretensão de cobrança.\n5. Na espécie, proposta a ação antes de findo o prazo decenal após a\nnotificação dos devedores, deve ser afastada a prescrição.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art134","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art331","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00134 ART:00189 ART:00205 ART:00206 PAR:00003\n        INC:00005 ART:00331 ART:00397","LEG:FED ENU:****** ANO:2004\n*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n        NUM:00188","LEG:FED ENU:****** ANO:2002\n*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n        NUM:00014","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00960"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO\nIMPEDITIVA AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1494482>>-SP\n(REPARAÇÃO CIVIL - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - RELAÇÃO CONTRATUAL -\nDISTINÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP\n(REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bf5362aa6303764f56641def802bf36c7d493622f63be9e5c17e46d47cf9dfce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}