{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53901,"origem":"stj","sha256_origem":"fc705fa11aca242d53b5629c48f664b8525ffdbbf9daedf0d44ff69ac6a0c8ab","registro_original":{"id_fonte":"000864741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068681","numero_registro":"202301405202","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE MORADOR,\nDOCUMENTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA.  INVERSÃO DO JULGADO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se\nprotrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,\npara justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que,\nnaquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de\nflagrância.\n2. No caso, conforme premissas fáticas do acórdão, houve autorização\nde morador documentada nos autos. A entrada no domicílio foi\nmotivada por denúncia anônima acerca de suposta prática de maus\ntratos contra criança, no interior do imóvel, o que evidencia justa\ncausa para a medida, havendo posterior \"encontro fortuito dos\nentorpecentes\", os quais \"não estavam ocultos, mas sim a livre\nacesso\" - \"no quarto no casal, visualizaram vários potes com maconha\ne haxixe, além de algumas caixas com a droga pronta para ser\ncolocada em embalagens menores, totalizando 9,500kg (nove quilos e\nquinhentos gramas) de maconha e 1,500kg (um quilo e quinhentos\ngramas) de haxixe\".\n3. Nesse contexto, a inversão das premissas fáticas fixadas no\nacórdão, de modo a reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante\na busca domiciliar, demandaria revolvimento fático-probatório,\nincabível na via eleita, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1822a618fcae25bff64de28b43391c6930c754a192c13606b76d5aeaddf7ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}