{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53903,"origem":"stj","sha256_origem":"7735f783ab4f013aa7a81215e20551297f936a090bd2e20088d9af13183c7aea","registro_original":{"id_fonte":"000864759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476740","numero_registro":"202303587847","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO\nFALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE\nDELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO\nINDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na\natipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso\nespecial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos\nincontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova\npara desconstituir a premissa do julgado impugnado de que acusada\nsubstabeleceu a corré, omitiu a morte da beneficiária e \"receberam\njuntas, os proventos da falecida avó\" (fl. 680).\n3. A decisão agravada registrou o decote da vetorial culpabilidade\npelo acórdão recorrido, porém isso ocorreu em relação aos motivos do\ncrime. No entanto, não haverá nenhuma modificação no resultado, uma\nvez que a culpabilidade foi avaliada, de forma desfavorável, com\nbase no elevado valor obtido ilicitamente (R$ 226.959,71), conforme\nestabelecido pela sentença condenatória mantida pelo Tribunal de\norigem. Esse fundamento é idôneo e justifica a elevação da pena-base\nacima do mínimo legal.\n4. No tocante à continuidade delitiva, a compreensão é de que os\nsaques de benefícios de natureza previdenciária de titulares\nfalecidos, realizados por terceiros, é crime de natureza permanente\nque se consuma a cada recebimento indevido. Esse entendimento é\nperfeitamente aplicável à hipótese dos autos, em vista da natureza\npública das verbas indevidamente apropriadas.\n5. O STJ considera a quantidade de infrações praticadas para\nestabelecer a fração de aumento relativa à continuidade. No caso dos\nautos, as condutas ilícitas (14) ensejam a elevação da reprimenda\nem 2/3, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o que implica a\ninadmissibilidade do recurso especial pelo óbice previsto na Súmula\nn. 83 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE\nCONSTATADA - ALTERAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP\n(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO - CRIME\nPERMANENTE E CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2025605>>-RN, <<AgRg no REsp 1987955>>-PE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2025605>>-RN, <<AgRg no AREsp 2160705>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"036cd4bc040018b7f5430596ff42ca97d7e14d1c43ef01a12079ad6d52301e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}