{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53905,"origem":"stj","sha256_origem":"9c37695dbdd0ec32350233be9adcffa9cde117f8517c0b16a913ebe0fad961fc","registro_original":{"id_fonte":"000864762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292382","numero_registro":"202300343947","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA  DE PRONÚNCIA.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que os embargos de declaração\nintempestivos não interrompem, e nem suspendem, o prazo para a\ninterposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis\n(STJ, 5ªT, AgRg em EDcl em AREsp n. 868.575/SP, rel. Min. Nefi\nCordeiro, 6ªT, 20/6/2017, DJe 26/6/2017, gizado).\n2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258,\ncaput, do RISTJ, e, por isso, é intempestivo, no presente caso, haja\nvista que a decisão foi publicada no DJe de 10/4/2023, e o recurso\nfoi interposto em 2/5/2023.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO OU\nSUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 868575>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb6f3e2296ff1a337e93909ec25f9987bf9b49ed6cb308706ffeb50fb4ebbaa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}