{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53906,"origem":"stj","sha256_origem":"01dc16f4774e76da1be4fa0b4cae21ed899a3214c6dbf49cdf40a5ad802ea407","registro_original":{"id_fonte":"000864769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375022","numero_registro":"202301891705","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nMAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO\nAUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO.\nMATÉRIA SUSCITADA NO APELO NOBRE QUE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO AGRAVANTE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão suscitada nas razões do apelo nobre, a despeito da\noposição de embargos de declaração, não foi prequestionada sob o\nenfoque declinado pela parte agravante. Incidência da Súmula n.\n211/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRESQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1947151>>-ES, <<AgRg no REsp 1992648>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2055428>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1241386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc1f24c13fc0625d6196531d7e3322db06e5f076b9699c7c1fe8940076cdae11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}