{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53913,"origem":"stj","sha256_origem":"65056c3c372ca9975812ed4da589601b666e01a7b91049ce7fdd9319500ba020","registro_original":{"id_fonte":"000864842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261345","numero_registro":"202203829655","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE DE\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO.\n1. Consta na sentença fundamentação válida para a condenação, pois\nressaltou-se que \"restou suficientemente demonstrado que o acusado\nRICARDO ALVES SANTOS foi flagrado quando tinha em depósito, para\ndifusão ilícita, 04 (quatro) porções, com massa bruta de 12,380 g\n(doze gramas e trezentos e oitenta miligramas) de Cannabis Sativa\nLineu (vulgarmente conhecida por 'Maconha'); 01 (uma) porção da\nsubstância vulgarmente conhecida por haxixe, com massa bruta de l,\n230g (um grama e duzentos e trinta miligramas), bem como 01 (uma)\nporção da substância conhecida por cocaína, com massa bruta de 9,\n660g (nove gramas e seiscentos e sessenta miligramas), sem\nautorização e em desacordo com determinação legai ou regulamentar\".\n2. O Juiz de primeiro grau também apontou que \"a materialidade do\ndelito de posse ilegal de munições da arma de fogo de uso restrito\nvem positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante - fls. 02/11, Termo\nde Exibição e Apreensão - fl. 16, Autos da Medida Cautelar de Busca\ne Apreensão (protocolo n°. 201800089346), Laudo de Perícia Criminal\n- Exame de Caracterização e Eficiência de Munições de Arma de Fogo\n(fls. 46/48), bem como pelos depoimentos colhidos tanto em sede\nadministrativa, quanto judicial\".\n3.Inviável reexaminar fatos e provas no julgamento do recurso\nespecial, haja vista o óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.\n4. O STJ passou a entender que a quantidade e a natureza da droga\napreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base\nou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso,\nnão tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria (HC n.\n725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado\nem 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<AgRg no HC 760487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"851e952d7d877d61362fba7c70aa40dc3158bdb7532a2ef3a1e8b63e875763b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}