# Registro público: TRE-MT — 00000676520196110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea786c5d5dbcb5580e75d6903fd60399f8384dd4baaa6922c1e1c35856cfab61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-26** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-16** — Procedência (TPU 219)
> **2019-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T09:11:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-03T10:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-13T12:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-26T17:18:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-09-13T12:13:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-29T09:00:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-29T09:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-30T10:29:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-30T10:29:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-06T11:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-06T11:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T07:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T07:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T07:53:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T08:16:46.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-09-16T08:17:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-26T17:17:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-26T17:18:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea786c5d5dbcb5580e75d6903fd60399f8384dd4baaa6922c1e1c35856cfab61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:40\.745025725Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-29T09:11:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ea786c5d5dbcb5580e75d6903fd60399f8384dd4baaa6922c1e1c35856cfab61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001248120146110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547676/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 00000014020196110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547338/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000676520196110007 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea786c5d5dbcb5580e75d6903fd60399f8384dd4baaa6922c1e1c35856cfab61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea786c5d5dbcb5580e75d6903fd60399f8384dd4baaa6922c1e1c35856cfab61
- **SHA-256 do comentário:** d6ea6b0594a98a75d92d4fce27e862762427aa2d14a0935c7a1e1a9b7d5e4e50