{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53916,"origem":"stj","sha256_origem":"407a4c408317d9924b6a081f69ed51badb2ae3ae94ce2d6e02b3753d095b2e1f","registro_original":{"id_fonte":"000864845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316139","numero_registro":"202300788271","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nPENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.\n1. Esta Corte Superior firmou jurisprud ência, segundo a qual, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada\nna primeira fase da dosimetria.\n2. Considerando que a quantidade e a natureza da droga não foi usada\nna dosimetria da pena-base, pois esta foi estabelecida no mínimo\nlegal, e que não se afastou a redução da pena na terceira fase da\npena, mas apenas se modulou a fração, o que é permitido pelo art.\n33, §4°, da Lei n. 11.343/2006, então não há ofensa à lei federal\nque justifique a revisão do julgamento das instâncias de origem.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a revisão da\ndosimetria da pena, na via do recurso especial, somente é possível\nquando há flagrante ofensa à lei ou é consideravelmente\ndesproporcional, o que não se verifica no presente caso, porque a\npena foi estabelecida em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 333\ndias-multa, e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas\npenas restritivas de direitos, quais sejam, limitação de fim de\nsemana e prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - PRIMEIRA\nOU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<AgRg no REsp 2084567>>-PR,\n         <<AgRg no HC 760487>>-SP, <<AgRg no HC 857404>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93db987da9c1d4ed06ca42669a6d16db2a8ed2b2dab0f2970215a2b11a6b056e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}