{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53919,"origem":"stj","sha256_origem":"a860a5ae9b4f63d7d6362d7b8b2351c16689e4a32236e32ce123537ee5e3dd7a","registro_original":{"id_fonte":"000864848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347443","numero_registro":"202301301389","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nANDRÔNIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste recurso.\n2. Ademais, \"[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é\nnecessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\nSuperior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\nque o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\nPrecedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023).\n3. Outrossim, a defesa não enfrentou o fundamento de que \"a\njurisprudência do STJ reconhece ser prescindível o periculum in mora\npara o sequestro de bens fundado no Decreto-Lei 3.240/41.\" (fl.\n6.473), o que reforça a atração do já mencionado óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n4 . Ainda que assim não fosse, concluíram os julgadores pretéritos\npelo liame entre a agravante e demais figuras investigadas pela\nOperação Andrônima, bem como se verificou risco de dilapidação\npatrimonial da recorrente, pois, \"além da utilização de \"laranjas\",\nforam empregados diversos expedientes com a finalidade exclusiva de\nblindar o patrimônio dos investigados, dentre eles, a compra de bens\n(embarcações, veículos e imóveis) em nome de empresas, inclusive da\nora apelante, REDE K5\". A alteração de tais premissas demandaria\nnecessário revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n        ART:00003 ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DISTINGUISHING)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2278302>>-SP\n(SEQUESTRO DE BENS - MEIO ACAUTELATÓRIO - FINALIDADE - PERICULUM IN\nMORA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 60570>>-MS\n(SEQUESTRO DE BENS - MEDIDA REAL ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE,\nADEQUAÇÃO E UTILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1280055>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1182173>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fb9d8e6e1b91efb3bdc9cbc481d7523f04b438ff35354b01fec2011e002bc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}