{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53920,"origem":"stj","sha256_origem":"3446d0308b50c1ba541e747358d24c39f61839fd557a34400e46754888d53a42","registro_original":{"id_fonte":"000864849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365090","numero_registro":"202301734760","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nREINCIDÊNCIA DELITIVA.\n1. Como se vê, ainda que o objeto furtado não tenha um valor\nelevado, pois foi avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), não se\ntrata de bem para a subsistência do agente criminoso, mas sim foi\nsubtraída a bolsa da vítima, e também foi ressaltada a extensa\ncertidão de antecedentes criminais do acusado, na qual consta que\nele possui condenações com trânsito em julgado por crimes anteriores\nao que é objeto deste processo, inclusive pelos crimes de furto\nsimples e qualificado, sendo, portanto, reincidente específico em\ndelito contra o patrimônio, não possuindo, portanto, condições\npessoais favoráveis.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO -\nHABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2357358>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2407311>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"931879c54c39467292015085da9a6b5ab78b6c536e2fc74bcd1d68b40432df3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3446d0308b50c1ba541e747358d24c39f61839fd557a34400e46754888d53a42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}