{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53921,"origem":"stj","sha256_origem":"64e837a8e7f16e2adb8f06c8fcd0179f4a3eb21564fa50a04158be25083b82d4","registro_original":{"id_fonte":"000864850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373396","numero_registro":"202301857576","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO DE\nCABOS DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nQUALIFICADORA DE ESCALADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido.\n2. Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de\ncabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de\nconcessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação\ncriminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\n3. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem, carece o\nrecurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, a\natrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO DE\nCABOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICOS OU DE INTERNET)\n   STJ - <<AgRg no HC 835652>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1814453>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1583940>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 356/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2048497>>-SC, <<AgRg no AREsp 2274080>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ba3a44a9704eba1b5beb5533d8e0403265e090f2e685379c03a0e6b6553fd31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}