# Registro público: TJSE — 00003483220128250032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e9486d7f1fcd434d2eb5966bb42e9799b7826f96a2fda952787cb2d79490683

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-12
- **Último ato com data válida:** 2015-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-20** —  (TPU )
> **2015-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-18** —  (TPU )
> **2013-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-20** —  (TPU )
> **2013-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-17** —  (TPU )
> **2013-06-14** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-07T11:05:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-05-20T10:50:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-18T12:13:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-20T13:39:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-17T13:02:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T12:14:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-24T11:57:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-22T08:32:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-21T12:27:10.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-21T08:25:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-27T13:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-08-15T10:05:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-08-15T09:23:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-24T10:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-25T08:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-18T08:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-18T08:21:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-14T09:12:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18157", "nome": "Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu"}}
- 2013-05-29T11:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T09:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-20T08:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T07:59:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-30T09:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-10T09:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-01-15T11:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-19T10:06:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-12-19T10:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-19T10:05:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-30T10:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-26T11:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T08:28:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-12T09:06:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T08:57:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-02-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-14 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-12-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-15 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí