{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53924,"origem":"stj","sha256_origem":"baabb7c5c03c9829ae9ff2a48d014d9da170e35431ad0752dcb693830fb0488f","registro_original":{"id_fonte":"000864853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432670","numero_registro":"202302856573","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA EVIDENCIADA. ÓBICE AFASTADO. CONTRABANDO DE CIGARROS.\nQUANTIDADE NÃO SUPERIOR A 1.000 CIGARROS. REITERAÇÃO DELITIVA NÃO\nEVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nPOSSIBILIDADE. RESP N. 1971993/SP - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nNÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. Devidamente  demonstrada a impugnação específica aos fundamentos\nda inadmissibilidade, afasta-se a incidência do óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n2. A Terceira Seção, nos autos do REsp n. 1971993/SP, representativo\nda controvérsia, firmou a tese jurídica segundo a qual: \"[o]\nprincípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de\ncigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil)\nmaços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela\nnecessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de\nvulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância\napta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da\nação.\"\n3. A existência de apenas uma condenação anterior e ainda por fatos\nocorridos há cerca de 10 anos dos fatos ora em exame não tem o\ncondão de obstar a aplicação do princípio da insignificância, por\nnão configurar propriamente caso de reiteração delitiva.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe provimento para absolver o recorrente por atipicidade\nmaterial da conduta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0334A PAR:00001 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - CONTRABANDO -\n1.000 MAÇOS DE CIGARROS)\n   STJ - <<REsp 1971993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1143)\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIDRA PREGRESSA - UMA ÚNICA\nCONDENAÇÃO ANTERIOR - ATIPICIDADE MATERIAL - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1550584>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc49b77eaa016c7e010609f93ab2e2b6b718168721b2a01f90bd5fe04c5d13bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"baabb7c5c03c9829ae9ff2a48d014d9da170e35431ad0752dcb693830fb0488f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}