# Registro público: TJMG — 01845312920198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0a8f268ac248c71bff40bbe494d395cb6da8ca87e09ec212dd1b7ecaebc1629

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2019-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Prisão Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10982)
- [Outros processos do assunto TPU 10983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10983)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01845312920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530438/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10982, 10983, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TRE-SC — 06000070420196240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384152/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10982, 10983
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TJDFT — 00064723220118070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982, 10983
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [STM — 70000203520217100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441123/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982, 10983
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Auditoria da 10ª CJM
- [TRE-RO — 06000097920206220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426077/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10982, 10983
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TJMG — 06558603620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897879/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10983, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01785250620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564649/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10983, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00108339620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10983
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** e0a8f268ac248c71bff40bbe494d395cb6da8ca87e09ec212dd1b7ecaebc1629
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)