# Registro público: TJRO — 00296794320068220003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4aa309884903b9a3bb24080e81b4d9d6d15e295cd3138036f4d8314d5095b7a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-19 - **Último ato com data válida:** 2021-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-26** — Documento (TPU 581) > **2021-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-10** — Petição (TPU 85) > **2021-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-04T10:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-04T09:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-03T16:52:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-10T09:47:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-20T06:49:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-05T17:15:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-21T03:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-06T10:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-06T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-28T03:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-13T03:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-13T06:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-13T06:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-13T06:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-13T06:32:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-27T03:52:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-27T03:52:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-27T03:52:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-28T00:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-28T03:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-28T03:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-28T03:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-27T03:52:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-27T03:52:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-03T10:55:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-16T09:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-21T08:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-22T09:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-22T08:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T00:19:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-20T01:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-20T01:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-20T01:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-07T08:35:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-08T09:50:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-06T16:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-31T17:24:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-08T08:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-31T18:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-04T19:55:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539306.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4aa309884903b9a3bb24080e81b4d9d6d15e295cd3138036f4d8314d5095b7a1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2007-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2007-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2007-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2008-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2008-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2020-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/131` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-05-16 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-07-16 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-09-05 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:09:26\.946181585Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-06\-19T10:07:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4aa309884903b9a3bb24080e81b4d9d6d15e295cd3138036f4d8314d5095b7a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00340785720028220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJRO — 00014838720118220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496789/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - [TJPR — 00000276520138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO - [TJRO — 00067211920138220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJMA — 00002687520098100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [TJPR — 00000259520138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO - [TJMA — 00002733920058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [TJMA — 00002660820098100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 4aa309884903b9a3bb24080e81b4d9d6d15e295cd3138036f4d8314d5095b7a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00296794320068220003 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Responsabilidade Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4aa309884903b9a3bb24080e81b4d9d6d15e295cd3138036f4d8314d5095b7a1 - **SHA-256 do comentário:** 38c56c8952efbcfe3a7444fa34f434e380d19ab0817b7eb11fb3c0be9c2822c0