{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53935,"origem":"stj","sha256_origem":"29fb04c25633b6be06ae5d99241815ffad1a202e3d310bf3ba319f14ad40631b","registro_original":{"id_fonte":"000864950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408544","numero_registro":"202302430234","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO ENTRE\nPROCESSOS DIVERSOS. TRABALHO REALIZADO ANTES DA PRÁTICA CRIMINOSA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão impugnada observou a jurisprudência desta Corte, de que\né incabível a remição entre processos diversos por trabalho\nrealizado antes da prática do delito cuja condenação se executa, sob\npena de se permitir espécie de crédito com o Estado, de modo a\npossibilitar que um indivíduo realize a compensação de saldo de pena\nna próxima empreitada criminosa, o que não encontra previsão legal\ne estaria em confronto com as finalidades da pena.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - TEMPO DE TRABALHO - DATA ANTERIOR AO\nCRIME - CRÉDITO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 433572>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cef755f8410e2f3aeb785b254048d30aff75e7b06f0b7059368addfc429fd41b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}