{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53936,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8550253a41a6873f2aeb2a9ed42a4fd72271fa27cf8cb66d27a2d403fce707","registro_original":{"id_fonte":"000864951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340363","numero_registro":"202301285512","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n 1. É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto\napós o prazo de 15 dias corridos.\n2. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe\nnem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos.\n3. No caso em exame, o acórdão de apelação foi publicado em\n22/3/2022. A defesa opôs embargos de declaração em 25/3/2022. Assim,\no termo final para a interposição de REsp era 6/4/2022, pois a\noposição dos aclaratórios intempestivos não interrompeu nem\nsuspendeu o prazo recursal. Todavia, o especial foi ajuizado apenas\nem 13/6/2021, é dizer, depois do término do prazo legal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - CÔMPUTO\nDO PRAZO - EFEITOS - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2134313>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2102607>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a712c50c895cc60973652fd3baab0e414e5eb0b9a0067198dcb800d4ea534eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}