{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53937,"origem":"stj","sha256_origem":"3830f2d2f56713f238642f0232f588a31f5f264bd7bc6e74924c554a1975a7d8","registro_original":{"id_fonte":"000864953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879609","numero_registro":"202304633091","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES\nMENOS SEVERAS. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DO PACIENTE. POSTURA\nCOLABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO.\n1. São procedentes as razões invocadas pelo Juiz para justificar a\nnecessidade de acautelar a ordem pública. A decisão destacou a\ngravidade das condutas sob apuração e seu modus operandi.\n2. Todavia, ante a participação diferenciada do paciente nos fatos\nsob apuração - aparentemente não participou dos atos de execução do\ncrime -, suas condições pessoais favoráveis e a postura colaborativa\ncom a investigação, ao fornecer seu celular e permitir,\nvoluntariamente, que sobre ele houvesse o exame de seu conteúdo, se\nmostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por\nmedidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).\n3. Habeas corpus concedido para aplicação de cautelares menos\nseveras.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6f5f62ec3bc6a3fc35715a2cfd1d6720b62d08cd60f35aca5188f8fc87d1a30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}