{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53940,"origem":"stj","sha256_origem":"a75572326ad851fc0b8cefe4f2abc1fc7317278bb999a55a9f8cdf32f30d97a0","registro_original":{"id_fonte":"000864959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1479407","numero_registro":"201901035120","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a\ndenúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta\nimputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que permite\nao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa.\n2. O Tribunal de origem entendeu haver indícios que apontam o\nenvolvimento do acusado com a organização criminosa - ele, em tese,\nprestaria assistência jurídica aos interesses do PCC e seus\nintegrantes - e concluiu pela existência de elementos indiciários\nmínimos a ensejar o recebimento da denúncia.\n3. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto\nprobatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame\ndas provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado\nsumular n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00397 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS - ELEMENTOS NECESSÁRIOS -\nDEFLAGRAÇÃO - AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 324067>>-DF\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2354076>>-SP, <<REsp 1846407>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1515946>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34af740d9584b45ced244e3c48e91e2fe0c41350be9307dffdee1bee679def0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}