{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53941,"origem":"stj","sha256_origem":"b454e242977c757e0d4cfb8e451a3af6fff06d3c71322eaa48f79fb4b3cfb062","registro_original":{"id_fonte":"000864960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063715","numero_registro":"202301017009","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126, CAPUT E § 2º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO\nDA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO\nNO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO APRESENTADOS PELO\nRECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE\nPRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO\nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Consta do parecer da Subprocuradoria-Geral da República que,\ntendo em vista que o pedido do ora recorrido foi instruído com\ncertificado de conclusão de curso de ensino fundamental fornecida\npelo Centro de Estudos Supletivos de Ribeirão das Neves que atesta\nque PAULO CESAR RAMOS SANTOS concluiu o Ensino Fundamental por meio\ndo ENCCEJA, realizado no ano de 2021 e tal documento está ainda\nacompanhado de histórico escolar que demonstra a aprovação em todas\nas áreas de conhecimento, constando como instituição escolar o CESEC\nde Ribeirão das Neves. - ENCCEJA (fls. 23/24), feito em entidade\ncertificada, deve ser reconhecida a remição de 177 (cento e setenta\ne sete) dias de pena. (fl. 150).\n2. Para o Superior Tribunal de Justiça, se a norma admite a remição\nda pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja\nvinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade\nprisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico\nescolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por\nconta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. [...]\nA interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada\ndisposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na\ndecisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para\no alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de\nambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça. (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 14/9/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - ENCCEJA - APROVAÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - HISTÓRICO\nESCOLAR - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2069804>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87fe7ab821203f558d9bac009b2a484e510d1df17a8c89a3c0778e2f9b1701fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}