{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53942,"origem":"stj","sha256_origem":"f4812b88ebd875754a08c44cad4a2aa18d60e8394276b0764ae4902e7931d09f","registro_original":{"id_fonte":"000865023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240512","numero_registro":"202203477066","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com suporte\nna dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação\nda quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos\nconcretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a\natividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da\nminorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto,\nconsiderando o histórico de viagens internacionais injustificadas,\nressaltando que \"consta do movimento migratório que o réu realizou 8\n(oito) viagens, todas com a destino a Lisboa/Portugal, no período\nde 5 (anos) (ID 203752461, fls. 08/09)\". Assinalou-se, ainda, que os\nrendimentos do recorrente \"seriam insuficientes para arcar com\nessas despesas, e que o \"movimento migratório diverge da narrativa\nde trabalhar em Portugal durante o verão, ficando em Lisboa/\nPortugal, por volta de 2 (dois) meses, vez que 6 (seis) viagens\ntiveram duração de no máximo 21 (vinte e um) dias, (ID 203752461,\nfls. 08/09), ou seja, diversas viagens em curto espaço de tempo\".\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o histórico de\nviagens injustificadas permite concluir pela dedicação do réu a\natividades criminosas. Precedentes.\n4. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela\nexistência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do\njulgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\ndemandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via\neleita.\n5 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - HISTÓRICO - VIAGENS INTERNACIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1724008>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2119210>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"099f3706c9e379befe2e2a05aa47a0d8e4bff1d46f0a1daa2d6fbf8af0b43f28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4812b88ebd875754a08c44cad4a2aa18d60e8394276b0764ae4902e7931d09f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}