{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53944,"origem":"stj","sha256_origem":"f464b9029ba0a7226befca40a70cf5dac4b403ee0409195c2935dd5706d35200","registro_original":{"id_fonte":"000865050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756940","numero_registro":"202202210512","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA\nNO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIEM A DEDICAÇÃO DO\nACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SANÇÕES REDIMENSIONADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. No caso, a referência genérica à apreensão de um rádio\ntransmissor não serve para concluir pela dedicação do Réu à\natividade criminosa. Além disso, ao sopesar a natureza e a\nquantidade das drogas apreendidas tanto para majorar a pena-base,\nquanto para negar a incidência da minorante, incorreu o Tribunal de\norigem em manifesto bis in idem, o que configura constrangimento\nilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Não tendo sido devidamente justificado o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias, o citado\nbenefício deve incidir na dosimetria da pena do Agravado, na fração\nmáxima de 2/3 (dois terços).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1944462>>-SP, <<AgRg no REsp 1927545>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 211155]], [[HC-AgR 195660]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b215d83774b7443c322f88b732f4f3563b3ad8ed66be904c2635b3bcc83bb2f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}