# Registro público: TRE-PA — 06000029620266140005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78c3d91af78e6f266c5dba1ac2352a5141cec3a77c1a41ae3e3108bea6920805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T10:14:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-01-28T23:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-01-28T22:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-10T10:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-10T10:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-10T10:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-10T13:41:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-11T00:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-20T02:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-23T12:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-25T09:47:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-01-14T10:14:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-01-28T22:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-09T11:51:23.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-09T11:51:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-25T09:47:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-02-25T09:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}
- 2026-03-18T16:56:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30448", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78c3d91af78e6f266c5dba1ac2352a5141cec3a77c1a41ae3e3108bea6920805.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-09 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-23 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-05T14:44:56\.501000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114101402
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78c3d91af78e6f266c5dba1ac2352a5141cec3a77c1a41ae3e3108bea6920805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000011620226140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397304/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 082ª ZONA ELEITORAL DE PORTO DE MOZ PA
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-PA — 06000018120236140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06002249220216270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396714/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029620266140005 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78c3d91af78e6f266c5dba1ac2352a5141cec3a77c1a41ae3e3108bea6920805.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78c3d91af78e6f266c5dba1ac2352a5141cec3a77c1a41ae3e3108bea6920805
- **SHA-256 do comentário:** 3a7b44138ed1371b183679e35c84468d01c89549f72c6f60b5eb0de1435979e4