{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53946,"origem":"stj","sha256_origem":"3212caa5fdd1b040de1b7e4b9f848599d125bfa6badec47ffd46d9e79cf487bb","registro_original":{"id_fonte":"000865052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780145","numero_registro":"202203412327","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIEM A DEDICAÇÃO DO\nACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SANÇÕES REDIMENSIONADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. \"[A] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si\nsó, não comprova que os Acusados integram organização criminosa e,\npor via de consequência, não se presta a fundamentar o afastamento\nda minorante do tráfico privilegiado\" (AgRg no HC 623.689/RO, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe\n04/10/2021).\n3. Ao sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas tanto\npara majorar a pena-base, quanto para negar a incidência da\nminorante, incorreu o Tribunal de origem em manifesto bis in idem, o\nque configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n4. Não tendo sido devidamente justificado o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias, o citado\nbenefício deve incidir na dosimetria da pena do Agravado, na fração\nmáxima de 2/3 (dois terços).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2016\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE PETRECHOS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623689>>-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1944462>>-SP, <<AgRg no REsp 1927545>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 211155]], [[HC-AgR 195660]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2541148cea4212d6091ab9d93c0751a2aa5f3fbd0d9383fed7b289aeae231d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}