# Registro público: TJSE — 00000106520158250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db8fd13fdb9f50265b8928eb07b46173c0285ed8364ca2e00173f5a57077710f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-02T11:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-10T16:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-16T12:13:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-13T11:14:14.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-03-10T08:20:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-29T02:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-18T12:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T05:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T15:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-08T10:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-24T16:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-24T16:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-01T12:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T13:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T14:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T11:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-06T09:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-20T08:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T16:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T10:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-23T10:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T12:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-03T08:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-10T10:13:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-10T09:49:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-13T08:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-28T13:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-15T08:41:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-15T08:41:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-18T11:59:16.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2017-05-22T10:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T11:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-11T15:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T08:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-13T08:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-14T09:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-24T23:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-24T08:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-12T10:36:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-09T12:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-03-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-10-13 — Despacho; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-16 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:44:39\.425000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150108120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db8fd13fdb9f50265b8928eb07b46173c0285ed8364ca2e00173f5a57077710f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010066120118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00042195420188250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSP — 00069950620118260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 02 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 15004578820218260529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 4VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA
- [TJDFT — 00087466820178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJBA — 00008095620208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJRS — 50161786820198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 00000820520098020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande