# Registro público: TJBA — 00009366720178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb5d9b4236b0ed81562e9d806af62b751ff246db747f1b8f8d6b0275007e4532

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-09
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-06** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-09T14:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-09T15:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-09T15:10:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-09T15:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T15:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T15:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T16:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-16T14:21:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-16T14:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-05T15:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T15:24:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-04-05T15:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-10T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-10T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-10T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-11T15:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-11T15:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-05-04T14:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-05-04T14:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-05-12T14:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-09T15:14:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-10T14:57:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-13T12:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-10T16:08:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-05-06T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-09T14:57:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-02-09T15:14:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-04-06T11:12:56.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2022-07-14T13:52:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17126", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5d9b4236b0ed81562e9d806af62b751ff246db747f1b8f8d6b0275007e4532.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-09 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-05 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T23:35:43\.790000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170209145743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb5d9b4236b0ed81562e9d806af62b751ff246db747f1b8f8d6b0275007e4532

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00007258920218050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJPR — 00000298720168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000324120238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJBA — 00013107820208050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJBA — 00018627720198050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJMA — 00002907420138100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJPR — 00000290820168160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009366720178050146 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Raça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5d9b4236b0ed81562e9d806af62b751ff246db747f1b8f8d6b0275007e4532.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb5d9b4236b0ed81562e9d806af62b751ff246db747f1b8f8d6b0275007e4532
- **SHA-256 do comentário:** 076f7848f968f02e7c5a3475048ad4bc48fa96948dc3239624ed5d290b49861a