{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53955,"origem":"stj","sha256_origem":"aac48d8e4f4ecd786377cd96949ae49aded3f1884991a92103d340a3d7b5f37c","registro_original":{"id_fonte":"000865061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011531","numero_registro":"202202017922","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIME DO ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE OFERECIMENTO\nDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.\nPATRIMÔNIO PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante ao pleito pelo oferecimento de Acordo de não\nPersecução Penal, a Defesa deixou de impugnar, de forma concreta e\nespecífica, todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de\norigem para negar o pleito de oferecimento de acordo de não\npersecução pe nal, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não se aplica o princípio da insignificância quando se trata do\ndelito previsto no art. 171, § 3º do CP, pois a conduta ofende não\nsó o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé\npública. Precedentes.\" (AgRg no REsp n. 1.988.101/SE, relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 03/05/2022,\nDJe 06/05/2022).\n3. Não há falar em bis in idem pela utilização de elementos ínsitos\nao tipo penal aplicado ao Réu para negativar a vetorial\ncircunstâncias do crime, pois o fato que levou as instâncias\nordinárias à negativá-la foi a maior dificuldade imposta à\npersecução penal pelo uso de conta bancária de terceiro para a\nprática delitiva.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231373>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO\nCP - PATRIMÔNIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988101>>-SE, <<AgRg no REsp 1973538>>-RJ\n(VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993912>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a869f847aff2081f36acc3e51f8d11392656a5f4f6bf679d472f2e56ee89ac02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}