{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53960,"origem":"stj","sha256_origem":"9526df54e66b539322897924b068c7fe3039a9b6d9fe87ed7183c8448083deab","registro_original":{"id_fonte":"000865102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184035","numero_registro":"202302491100","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO\nEXPOSTA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. A ausência de transcrição dos motivos expostos oralmente para\nimpor a custódia cautelar, por si só, não acarreta automaticamente a\nnulidade do ato, pois o processo penal adota o princípio pas de\nnullité sans grief, pelo qual não se declara a nulidade sem a\nocorrência de prejuízo ou quando o ato processual não houver\ninfluído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.\nE, no caso, a defesa não comprovou qualquer prejuízo.\n2. A sentença condenatória menciona a manutenção dos fundamentos\nanteriormente elencados que levaram à decretação da prisão\npreventiva, razão pela qual não há falar em ausência de\nfundamentação.\n3. Nesse toar, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença\ncondenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante\ntoda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva,\nsendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de\nProcesso Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os\nmotivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro\nmomento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos\nlegais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).\n4. A manutenção da constrição cautelar do agravante está baseada em\nelementos concretos dos autos, pois as instâncias ordinárias fazem\nreferência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando,\nprincipalmente, o modus operandi do delito, pois o réu supostamente\ndirigiu-se à residência da ofendida e por motivo fútil (motivado por\nciúmes, vez que não aceitava o fim o relacionamento amoroso com a\nvítima), de forma cruel e de modo a dificultar a defesa da vítima,\namarrou uma corda no pescoço da vítima Joseane do Nascimento Vieira,\ndeu uns nós e a asfixiou, causando-lhe a morte (fl. 498).\nDestacou-se, também, que o agravante ameaçou desferir um tiro no\nolho do filho da ofendida, de apenas 8 anos de idade, se não ficasse\ncalado, o que levou a criança a abrigar-se em um quarto juntamente\ncom os seus irmãos.\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE - TRANSCRIÇÃO - MOTIVOS - EXPLANAÇÃO\nORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 742161>>-SC, <<HC 426912>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO - FASE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO)\n   STJ - <<RHC 121762>>-CE, <<AgRg no RHC 169970>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160967>>-PA, <<AgRg no RHC 170651>>-MA,\n         <<AgRg no RHC 153306>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7586a0a88ddf0a6bd145c99d9acd1f635c57c7b377af2c86015d92aade6c74b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}