# Registro público: TRT3 — 00001768320135030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e8c6d5a2d7aaa1bcec33edc6c02634ebec561caf2967e9ff299a7e7495866f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31
- **Último ato com data válida:** 2014-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-01-29** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-12** — Audiência (TPU 970)
> **2013-06-12** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-06** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Mínimo | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69e8c6d5a2d7aaa1bcec33edc6c02634ebec561caf2967e9ff299a7e7495866f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-12 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-12 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-29 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:28\.634300522Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 69e8c6d5a2d7aaa1bcec33edc6c02634ebec561caf2967e9ff299a7e7495866f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000676320215050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT7 — 00000239320185070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13926, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT5 — 00000812120175050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13772, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00000763820175060292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13772, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PALMARES - 01A VARA
- [TRT4 — 00004486720105040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13772, 13864, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00101782220145010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13926
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT13 — 00002928020175130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13926
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00243007920185240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13864, 13926
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001768320135030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Mínimo | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69e8c6d5a2d7aaa1bcec33edc6c02634ebec561caf2967e9ff299a7e7495866f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69e8c6d5a2d7aaa1bcec33edc6c02634ebec561caf2967e9ff299a7e7495866f
- **SHA-256 do comentário:** 2952ba2cb7f8c64b355398b346e8bb7d2d38e7f272dec5a0f73ded0c6509adc0