# Registro público: STJ — 00004597720064047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f54ef658884ed2a20fd475853d018d3e04b1b42a970b0147736e2406ee11658

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-17** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2021-09-17** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2021-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS | Base de Cálculo | Cofins | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-17T12:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-25T09:00:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-03-25T11:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-19T14:19:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-21T15:13:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-27T15:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-27T17:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T09:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-25T01:16:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-15T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-22T16:16:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-23T17:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-26T07:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-03T17:11:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-01T17:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-06-10T16:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-10T18:06:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-11T12:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-11T12:08:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-12T17:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-08-12T20:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-21T17:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-11-12T14:55:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-18T05:47:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-26T14:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-22T05:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-01T11:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T05:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T13:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-26T05:57:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T18:16:38.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-05-13T05:26:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T18:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T05:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-17T12:10:01.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-20T05:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-21T10:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-08T10:22:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-12T19:26:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-26T15:20:02.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:14:29\.976530248Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f54ef658884ed2a20fd475853d018d3e04b1b42a970b0147736e2406ee11658

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50282480920184040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295735/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6007, 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
- [STJ — 00003328220064025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165269/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 50072261720134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257354/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004047120094058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00002101920154036107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 00021040620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819616/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE 08
- [TRF6 — 00115172420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Gabinete 10
- [TRF2 — 00165790420164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871443/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alíquota sozinha não diz nada: dois tributos podem ter o mesmo percentual nominal e, ainda assim, gerar valores bem diferentes a pagar, porque falta saber sobre qual valor esse percentual incide. Esse valor é a base de cálculo, o segundo elemento essencial de qualquer conta tributária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** da3d4a07689b3cc639b2cc57617104a3be369b19a7ab790d787bd374138fbc5e
- **SHA-256 do registro documental:** 5f54ef658884ed2a20fd475853d018d3e04b1b42a970b0147736e2406ee11658
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 5f54ef658884ed2a20fd475853d018d3e04b1b42a970b0147736e2406ee11658
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)