# Registro público: TJSP — 07307715319968260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fd79c41d1eab2aaf94f558cc0b908e9a4c42d2f7b18b141b58e96e23fcd3ea3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-07-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2015-11-18T18:42:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-02-25T14:43:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T11:39:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-10-16T17:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-21T07:55:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-22T07:45:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T07:45:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T11:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T18:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-14T17:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T17:49:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-17T10:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-18T08:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T08:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T11:03:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-24T15:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-24T16:19:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fd79c41d1eab2aaf94f558cc0b908e9a4c42d2f7b18b141b58e96e23fcd3ea3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-27 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:47:57\.198419389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1996\-07\-25T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fd79c41d1eab2aaf94f558cc0b908e9a4c42d2f7b18b141b58e96e23fcd3ea3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02212976620068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544373/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 06300964320008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544139/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07307715319968260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fd79c41d1eab2aaf94f558cc0b908e9a4c42d2f7b18b141b58e96e23fcd3ea3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fd79c41d1eab2aaf94f558cc0b908e9a4c42d2f7b18b141b58e96e23fcd3ea3
- **SHA-256 do comentário:** 56a9f9928cc5c74e8d057f0e3db0e30c45b20572b22b1d1e7e2a4cd677fa6436