{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53971,"origem":"stj","sha256_origem":"1852aeb4a265f5b105e8e87405ef7866a7b28aadd49a2bb15b9710777f9a05bd","registro_original":{"id_fonte":"000865164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048896","numero_registro":"202300198601","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO\nPENAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.\n1. Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da\nação penal, pois, como consta no acórdão recorrido, \"não obstante a\nautorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial\nprevista no Tema 990 do E. Supremo Tribunal Federal, no caso dos\nautos sequer houve Representação, fiscal, como exige o artigo 198\nCTN, afigurando-se ilícitas as provas que serviram de fundamento\npara a deflagração de ação penal\", e \"a denúncia foi lastreada\nunicamente nos dados fiscais requisitados pelo Ministério Público,\nsendo certo que, desconsiderando-se tais provas, não existe lastro\nmínimo probatório, vedando-se o início da persecução penal sem\nqualquer indício concreto que embasasse o oferecimento daquela, uma\nvez que não há qualquer elemento que o fortaleça\".\n2. Não há contradição no acórdão recorrido, porque, após a rejeição\npor unanimidade dos embargos de declaração, prevaleceu, na Corte de\norigem, o entendimento de que a prova é ilícita, pois o Ministério\nPúblico obteve documentos fiscais sigilosos, mediante requisição,\nsem que tenha havido a prévia representação fiscal para fins penais\ncontra o agravado, e, por isso, foi determinado o trancamento da\nação penal.\n3. Conforme os precedentes do STJ, \"apesar de o Supremo Tribunal\nFederal ter fixado orientação no sentido da legalidade da denominada\n\"representação fiscal para fins penais\", hipótese em que o próprio\nórgão da Receita Federal, de ofício, diante da suspeita da\nocorrência de crime, encaminha os autos ao Ministério Público para\neventual apuração, não autoriza o caminho inverso: a requisição de\ndados fiscais diretamente, partindo do órgão da acusação, para fins\nde investigação ou ação penal\" (RE no RHC n. 83.447/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022,\nDJe de 13/6/2022).\n4. Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas, a fim de aferir se foi\nregular ou não a representação fiscal para fins penais, pois a\nprova já foi devidamente avaliada pelas instâncias ordinárias\n(enunciado 7 da Súmula do STJ).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00198"],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS\nPENAIS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RE no RHC 83447>>-SP\n(RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DADOS FISCAIS -\nCOMPARTILHAMENTO - FASE EMBRIONÁRIA DA INVESTIGAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 119297>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1dc4a37a48b7383946b1e46fb55df05c89998a96fb573d6e7922e1b67607fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}