# Registro público: TJSC — 00035890920198240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df6c1ffafc19fcc1bd2ab449348e8e7f56e0bad19819e537228f0837ea515b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T16:40:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2019-10-14T14:32:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-09-18T15:57:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-09-17T13:32:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-07T21:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T19:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T19:30:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-22T19:30:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-09T19:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T20:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-05T17:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-05T17:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-05T17:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T15:25:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-06-05T15:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-21T02:28:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T12:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T21:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T17:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T13:43:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-11-25T13:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-22T14:06:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-22T06:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-20T22:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T13:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T13:40:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-20T13:38:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-14T14:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-14T14:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T19:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-08T13:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T13:14:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T16:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T16:20:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-18T16:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T16:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-18T16:00:35.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-12 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-22 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50066077920218240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00076935920148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00014684220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU