# Registro público: TJMS — 00002396520228120020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — de Custódia (TPU 12742)
> **2022-02-18** — de Custódia (TPU 12742)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T13:13:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T13:33:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T15:30:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T15:33:57.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T15:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-21T20:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-21T20:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-22T13:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-23T16:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-03-09T18:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T13:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T14:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-22T17:33:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-02-22T17:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-04-20T14:23:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3533", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-18 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — de Custódia; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T17:30:11\.630000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220218131326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002427320258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411065/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Única
- [TJMS — 00002422520158120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413547/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJMT — 00004476520198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312679/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMS — 00002408520208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400620/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Vara
- [TJAM — 00000382420148043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311553/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAP — 00036848420198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400464/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00036387920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396094/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00038558620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394043/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** 040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** 040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002396520228120020 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 040f1564c7d7137df7f1454b92c5736ebd073fd51ca41edec2e2a6eefdc1eeb2
- **SHA-256 do comentário:** a8609ccf6727310c805fedf97427672b9a173f337f900392837986367e3078cb