# Registro público: TJAM — 00000068620158044401 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d687123b2d30b51383395636d1202c5a8b90e4cda01df7ec3035f32876809ee1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-01-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-04** — Remessa (TPU 123) > **2018-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-01-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2018-01-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-05** — Documento (TPU 581) > **2016-03-01** — Documento (TPU 581) > **2016-02-23** — Desistência (TPU 463) > **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-19** — Documento (TPU 581) > **2015-04-01** — Petição (TPU 85) > **2015-03-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-22T12:48:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-01-22T12:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-02-17T10:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-03-03T16:13:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-04-01T11:07:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-12-19T17:48:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2016-02-16T15:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2016-02-23T19:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2016-03-01T18:20:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2016-04-05T15:37:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2018-12-05T22:20:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5099", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-01-22T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2015-02-18T11:23:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2016-02-23T19:40:28.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2018-01-26T13:02:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} - 2018-01-26T15:17:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T21:27:22\.476000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150122124900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d687123b2d30b51383395636d1202c5a8b90e4cda01df7ec3035f32876809ee1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000111120168045101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526705/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DA COMARCA DE JURUÁ - [TJAM — 00000113920038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558899/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAP — 00043341320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583300/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAM — 00000116020198044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523014/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJRR — 08021559620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582764/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 4ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08021169420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575473/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 4ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00041292620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546735/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08020488120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544950/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** d687123b2d30b51383395636d1202c5a8b90e4cda01df7ec3035f32876809ee1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** d687123b2d30b51383395636d1202c5a8b90e4cda01df7ec3035f32876809ee1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** d687123b2d30b51383395636d1202c5a8b90e4cda01df7ec3035f32876809ee1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)