{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53973,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7917327d24e76e0abc621834386c04d86abb32a37b544cb82a2656a0e9b7a8","registro_original":{"id_fonte":"000865166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094472","numero_registro":"202303126357","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS\nLIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MENOR DE 14 ANOS. PROPORCIONALIDADE DAS\nPENAS. COMANDO DO LEGISLADOR. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema\nrepetitivo n. 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que\n\"presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\". (REsp n. 1.959.697/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n1º/7/2022.)\n2. \"Ademais, é incabível ao Órgão julgador afastar a incidência do\ntipo penal, por entender que a lei seria excessivamente severa e\nofenderia o princípio da proporcionalidade das penas. Afigura-se\nimprescindível que o tipo penal do art. 217-A do Código Penal,\ndurante a sua vigência, seja efetivamente respeitado e aplicado, por\nter o legislador endereçado um comando, e não uma faculdade, ao\naplicador da lei.\"  (HC n. 559.127/MG, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)\n3. Consoante orientação desta Corte Superior, inexiste\nirretroatividade de interpretação jurisprudencial, porquanto o\nprincípio em questão refere-se somente à lei e não à jurisprudência,\nna medida em que esta última constitui apenas interpretação da\nnorma penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TIPO PENAL - AFASTAMENTO - OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 559127>>-MG\n(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2290642>>-SC, <<AgRg no RHC 182130>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"060c3dd299979f9ec69189986c532e214ae89323eb02c27db5a798c26cb00ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}