# Registro público: TJAM — 00000070820218046100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23579bea09086deccccf44ca60da442557f9bae3c617e77c5c687d7003dfe254

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-23** — Procedência (TPU 219)
> **2021-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T22:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-23T22:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-24T10:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-24T10:13:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-26T11:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-06T09:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-28T17:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-28T17:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-28T18:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-05-05T10:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-05-05T10:38:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-23T22:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-24T11:55:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-03-26T11:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-23T10:28:54.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-28T18:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-04-28T18:53:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2021-05-05T10:38:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23579bea09086deccccf44ca60da442557f9bae3c617e77c5c687d7003dfe254.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:32:42\.150000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210323221150
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23579bea09086deccccf44ca60da442557f9bae3c617e77c5c687d7003dfe254

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000244220168046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882303/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJAM — 00000228220258044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884107/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
- [TJPR — 00000248120268160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879095/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJAM — 00000216020208046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJPI — 00002352720128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00002352220158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPA — 00004055920118140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851006/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJMA — 00002343520158100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424627/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 23579bea09086deccccf44ca60da442557f9bae3c617e77c5c687d7003dfe254
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000070820218046100 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23579bea09086deccccf44ca60da442557f9bae3c617e77c5c687d7003dfe254
- **SHA-256 do comentário:** ed524ca5c1e0bb8305c4d7aa2298722703d2748b2e8903dc0ddc4b817607e0e0