# Registro público: TJMA — 00002303320038100115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15a14ce9fb16483c98f9b2b1c95016c1eff4ace2b389cb401f975c7f1351b097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-31
- **Último ato com data válida:** 2022-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-09-20** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2013-11-13** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grave | Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T10:52:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-20T11:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-20T11:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-20T11:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-21T11:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-22T13:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-22T13:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-22T13:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2003-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2012-12-04T15:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2012-12-04T15:57:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2012-12-04T16:08:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2012-12-04T17:43:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2013-02-08T09:47:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2013-11-13T11:03:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-20T11:35:41.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-20T11:36:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-21T06:58:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2011-02-24T11:51:08.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2012-12-04T15:47:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)
- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15a14ce9fb16483c98f9b2b1c95016c1eff4ace2b389cb401f975c7f1351b097.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-31 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-12-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-02-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-12-04 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-13 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:08:42\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030731000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15a14ce9fb16483c98f9b2b1c95016c1eff4ace2b389cb401f975c7f1351b097

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000193619998160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372, 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / CAPANEMA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [STJ — 00005147820098020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922148/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPE — 00000360420138170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJMA — 00002669420128100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U
- [TJMA — 00002665920178100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJMA — 00002357020098100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJAM — 00000239120178045100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / VARA DA COMARCA DE JURUÁ
- [TJPE — 00000358820238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
- **SHA-256 do registro documental:** 15a14ce9fb16483c98f9b2b1c95016c1eff4ace2b389cb401f975c7f1351b097
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002303320038100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Grave | Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 15a14ce9fb16483c98f9b2b1c95016c1eff4ace2b389cb401f975c7f1351b097
- **SHA-256 do comentário:** dbbeeec96cf8e94399f7d67c1953a26cb400972a06aec09c94020cc5bf3e6bc1