# Registro público: TJMG — 00726131620158130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8802f6b5038c0b27a6e2341abd580c8fbed2128d7e49e2a0b7b8c03b4d8729f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2019-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-07** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2016-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T14:39:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-03-31T13:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-25T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-09-27T17:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T11:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-17T17:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-17T17:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-23T11:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-25T14:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-13T19:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-11T13:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-05-06T14:45:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-06-01T14:05:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-18T17:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-27T17:41:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2016-11-18T13:11:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-22T13:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-22T19:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-25T14:35:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-25T14:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-25T14:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-12-07T12:55:27.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-07-31T19:01:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-05-13T19:42:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tabelionatos, Registros, Cartórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-07 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-25 trata do assunto oficial «Tabelionatos, Registros, Cartórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-31T17:33:48\.575000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150210143934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8802f6b5038c0b27a6e2341abd580c8fbed2128d7e49e2a0b7b8c03b4d8729f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00134546020168130095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585033/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única da comarca de Cabo Verde
- [TJMG — 05143847820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000181220048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228619/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 00495966420158130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584133/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí
- [TJTO — 00004472020168272711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568882/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga
- [TJRO — 70322270520188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566679/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70611570420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562197/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70065134320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560417/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS