# Registro público: TJSC — 50018768720238240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1442cd38b26704b4a2b74934b9c59e72d8f57e0536651b0a775f6c3f5eba6e75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2023-05-08** — Mandado (TPU 985)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-05T09:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-07T10:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T22:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-05-17T10:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-08T09:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-17T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-17T18:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-29T13:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T16:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-15T12:50:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-07T22:55:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-07T10:58:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T22:47:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-06T22:47:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-05-08T10:45:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-08T09:49:18.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-29T13:05:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-29T13:04:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-27T22:32:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-27T22:32:44.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1442cd38b26704b4a2b74934b9c59e72d8f57e0536651b0a775f6c3f5eba6e75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-08 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-11T22:09:24\.589000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230315125033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1442cd38b26704b4a2b74934b9c59e72d8f57e0536651b0a775f6c3f5eba6e75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50006201220238240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
- [TJSC — 50022603020238240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSP — 15039561220218260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSC — 50015802320228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSP — 00008849620218260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANDOPOLIS
- [TJSP — 00043356620208260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANDOPOLIS
- [TJES — 00001324920238080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJRJ — 00024930420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50018768720238240022 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Curitibanos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1442cd38b26704b4a2b74934b9c59e72d8f57e0536651b0a775f6c3f5eba6e75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1442cd38b26704b4a2b74934b9c59e72d8f57e0536651b0a775f6c3f5eba6e75
- **SHA-256 do comentário:** 8995ce76117ed0148c4920d1282d0bcda8af30079d7f9a5b5c952b9dd4cf436a