{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53980,"origem":"stj","sha256_origem":"43bda1c294dcb323986bd2af9fbdc01cccfcf93c7009a596b45f3bf34aaaddf1","registro_original":{"id_fonte":"000865173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853721","numero_registro":"202303292185","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. DECRETO\nDE PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS\nINVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO\nDE MEDIDAS  CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. \"A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos,\nprevistos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz\ndesenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de\nalgum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma\nLei\" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).\n2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal quando\ndemonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para\nsubsidiar a persecução criminal, objetivo da prisão temporária, não\nse podendo confundir prisão preventiva com temporária, os quais\nconfiguram modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual\nsujeita a requisitos legais específicos.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\nprisão temporária, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007960 ANO:1989\n        ART:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDA\nNECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179929>>-ES, <<AgRg no HC 772388>>-CE,\n         <<AgRg no HC 807880>>-SP\n(PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - REQUISITOS - APLICAÇÃO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 663109>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d82d585786c09a286c6e40590f8eba8d74d4568f5d63e1b00b603154b988195a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}