{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53981,"origem":"stj","sha256_origem":"585dc9abb6d3b0d38234d879aef24573c1ca8313def2d3cbfad25a9cc2a7ad19","registro_original":{"id_fonte":"000865174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866981","numero_registro":"202304023982","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES.\nFUNDAMENTAÇAO DA PRONÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS NÃO CONDUZEM À REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\"É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela\npreclusão consumativa\" (AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe\nde 14/2/2023.)\n2. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por\nocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de\nexecução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida\nno HC n. 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental\npela Sexta Turma.\n3. \"Com o advento da sentença de pronúncia, não houve qualquer\nalteração das circunstâncias que justificaram a constrição\nantecipada do recorrente, encontrando-se, portanto, escorreita a\nmanutenção do encarceramento\". (AgRg no RHC n. 181.903/MG, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 18/8/2023.)\n4. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram\nsuficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais\nfavoráveis podem conduzir à revogação da segregação.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 842414>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187660>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"938f32facb3d0bdcb584667bffeda83a7bf5a1ae5af352ec8d7cfa715925b12f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"585dc9abb6d3b0d38234d879aef24573c1ca8313def2d3cbfad25a9cc2a7ad19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}